Chip de telefonia em presídios não é crime diz Justiça Brasileira

De acordo com o STJ, a conclusão decorre da observância estrita ao princípio da legalidade, tendo em vista que a lei se limita a punir a introdução de telefone ou similar na prisão, sem qualquer referência a seus componentes ou acessórios.

O relator do habeas corpus, ministro Ribeiro Dantas, explicou que, não havendo lei prévia que defina como crime o ingresso de chip em presídio, impõe-se a absolvição do acusado, como consequência da aplicação do princípio da legalidade.